Lei Nº 17.429 - 08 de Outubro de 2021 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19, no Estado. País/região do ato: Brasil COVID-19, Coronavirus, Saúde Mental, Planos e Programas de Saúde, Sistemas de Apoio Psicossocial Texto em Português Veja mais